O prazo para implantação do PAF-ECF está se encerrando.
Favor agendar atualização de seu sistema para evitar transtornos.
O Diário Oficial de MS, do dia 15/06/10, traz publicado o Decreto Nº 13.005, de 14/06/10, que dispõe sobre a Prorrogação do prazo de implantação do PAF-ECF. Veja abaixo.
"DECRETO Nº 13.005, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 3º ..........................................................................
§ 1º Para os contribuintes que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), exceto aqueles a que se refere o § 2º deste artigo, no ano de 2009, as datas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo passam a ser 30 de novembro de 2010 e 1º de dezembro de 2010, respectivamente. |
